Maria Rachel Coelho: Cidadania e justiça!

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PROPAGANDA ENGORDA - CONSUMO SUSTENTÁVEL III
Maria Rachel Coelho - 15/05/2012

Está mais que comprovada a influência da publicidade no consumo exagerado de alimentos com baixo teor de nutrientes principalmente pelo público infantil.

É necessário regular os anúncios de tais produtos. Mas quais seriam os limites da propaganda?

Mas o que seria uma alimentação sustentável? Para definí-la temos que considerar critérios ambientais, éticos, sociais e de saúde humana.

A expressão consumo sustentável, aplicada à alimentãção remete para os seguintes critérios que obrigatoriamente respeitem: o meio ambiente, com a finalidade de reduzir o impacto do nosso modo de produção e de consumo alimentar sobre o ambiente; éticos, que permitam sobretudo uma melhor distribuição das riquezas em todas as regiões mediante uma remuneração justa dos produtores; sociais e de acesso a alimentação a preços razoáveis e saúde, pelo consumo de bens que sejam benéficos para o bem-estar da saúde humana.

Mas como convencer uma criança a comer alimentos orgânicos, biológicos, tendo em vista que os produtos relacionados com a alimentação são responsáveis por 20 a 30% dos impactos ambientais?

É simples, se desde bem cedo, forem orientados que esses alimentos são amigos do ambiente, da natureza e da saúde dos consumidores. Que essa escolha é inteligente e moderna pois esses alimentos são provenientes de um modo de produção ecológico, sustentável e socialmente responsável.

Que esses alimentos têm níveis mais elevados de vitaminas e de minerais essenciais (como o cálcio, o magnésio, o ferro e o crómio), de hidratos de carbono e de proteínas. Neles há também mais antioxidantes que, entre outros benefícios para o nosso corpo, ajudam a prevenir o câncer. Além disso, não contêm aditivos alimentares que causam doenças de coração, a osteoporose ou simples dores de cabeça.

Não contêm pesticidas sintéticos, herbicidas e fertilizantes químicos, hormônios de crescimento ou antibióticos. E que mais de 400 destes pesticidas são utilizados de forma rotineira na agricultura convencional causando muitas alergias, asma e outras doenças que invadem nosso cotidiano. E por último, que esses alimentos não admitem a inclusão de transgênicos (os OGMs – organismos geneticamente modificados) na cadeia alimentar. Nos produtos biológicos não há transgênicos.

Que criança não vai entender isso?

A influência cultural sobre os efeitos provocados pela publicidade nos padrões de consumo é enorme. E se desde a escola ensinarmos às nossas crianças os impactos da publicidade e da propaganda no consumo de produtos cujos níveis de prejuízo para a saúde são consideráveis, certamente teremos bons resultados. E isso não é uma faculdade nossa e sim obrigação. Uma obrigação que se inicia no seio familiar e deve ter continuidade no âmbito escolar.

Desta forma, é de suma importância começarmos a divulgar mudança de comportamento. Cobrarmos e fiscalizarmos a aplicação pelas instituições educativas, a promoção da educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem cada ente federativo. Assim já dispõe, desde 1999 a lei 9795. *

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados em 2010 mostraram que uma em cada três crianças brasileiras de 5 a 9 anos está acima do peso ideal para a idade. O sobrepeso infantil dobrou nos últimos 34 anos, chegando a 33,5% da população dessa faixa etária.

O problema da obesidade infantil é muito grave. E não atinge só o Brasil. Assim como é comprovadamente um problema em todas as classes socio econômicas e em todas as regiões.

Nos parece que chegou a hora de uma posição enérgica do Poder Público, das secretarias de educação e ambiental e de todos nós para modificarmos esse quadro caótico.

Quanto a proibição da publicidade de alimentos para crianças sabe-se que é muito difícil esse banimento. Alguns especialistas defendem inclusive a autorregulação, ou seja, leis gerais, não muito específicas, que sejam permanentes e preservem a livre iniciativa e a competição.

Temos o exemplo do estado de Quebec, no Canadá, o primeiro lugar no mundo onde houve banimento da propaganda voltada a crianças. Isso ocorreu há quase 30 anos, e o problema não era alimentos mas o consumo de brinquedos.

A propaganda de alimentos de forma geral está entre as atribuições da Anvisa, assim como a propaganda de medicamentos, mas só existem duas resoluções da Anvisa sobre o tema e ambas suspensas pelo Judiciário, ou seja, a Anvisa, não consegue desenvolver uma política de regulação de propaganda e publicidade, por conta de o modelo estar sendo questionado na justiça.

Com todas essas dificuldades, não podemos desistir. Vamos divulgar e cobrar a aplicação da educação ambiental nas escolas que não só vai influenciar na mudança de hábitos alimentares mas de uma forma geral ajudar na formação de uma responsabilidade sócio-ambiental para toda uma geração. Promover a sustentabilidade, sendo agente de mudança no comportamento das pessoas, da comunidade e até mesmo do planeta. Esse deve ser um compromisso de todos nós.

A revolução não acontece quando a sociedade adota novas tecnologias. Ela acontece quando a sociedade adota novos comportamentos. E transformar práticas e atitudes positivas, um comportamento sustentável, ser agente de mudança, contribuindo para melhorar a vida das pessoas, famílias e comunidades é o nosso propósito.

As instituições de ensino podem contribuir muito, transferindo conhecimento, gerando uma consciência de um comportamento sustentável para toda a comunidade escolar. Para quem está em sala de aula, aprender a prática e os conceitos da sustentabilidade, pode ser a melhor forma de trazê-los para o dia a dia. Mas não esqueçamos que esse processo todo começa por nós, dentro de nossas casas.



Maria Rachel Coelho, Professora da UFRJ, Mestre em Direito, Especialista em Direito Público e Privado, Consultora Jurídica do Procon/RJ além de ser a responsável neste órgão pela Educação para o Consumo.



* Lei da Educacao Ambiental - Lei 9795/99

Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educacao Ambiental e dá outras providências.Citado por 102



DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:Citado por 1

I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

Art. 4o São princípios básicos da educação ambiental:

I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

Art. 5o São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II - a garantia de democratização das informações ambientais;

III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 6o É instituída a Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 7o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

Art. 8o As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

I - capacitação de recursos humanos;

II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III - produção e divulgação de material educativo;

IV - acompanhamento e avaliação.

§ 1o Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educacao Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.

§ 2o A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:

I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;

III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;

V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.

§ 3o As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;

III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;

V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;

VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a V.

Seção II
Da Educação Ambiental no Ensino Formal

Art. 9o Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

I - educação básica:

a) educação infantil;

b) ensino fundamental e

c) ensino médio;

II - educação superior;

III - educação especial;

IV - educação profissional;

V - educação de jovens e adultos.

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.Citado por 7

§ 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

§ 2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

§ 3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educacao Ambiental.

Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.

Seção III
Da Educação Ambiental Não-Formal

Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

VII - o ecoturismo.

CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 14. A coordenação da Política Nacional de Educacao Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.

Art. 15. São atribuições do órgão gestor:

I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;

II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;

III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educacao Ambiental.Citado por 2

Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educacao Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educacao Ambiental;

II - prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educação;

III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.

Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.